Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.10.19 - Departamento Legislativo
Em 15.10.19 - Leitura no Expediente
Em 18.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 30.06.21 - CSSS, CDHC, CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
Em 01.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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