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Nº do Proj.:
546/23
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
20.04.23
Expediente:
25.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.04.23 - Departamento Legislativo
Em 25.04.23 - Leitura no Expediente
Em 02.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 12.07.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 130/23
Lei:
18.447
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO