Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.04.23 - Departamento Legislativo
Em 25.04.23 - Leitura no Expediente
Em 02.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 12.07.23 - Plenário, favorável/Aprovado
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