Nº do Proj.: 522/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 23.09.19

Expediente: 24.09.19

Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 23.09.19 - Departamento Legislativo Em 24.09.19 - Leitura no Expediente Em 07.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação ao projeto de lei e Dep. Osmar Baquit com parecer favorável à Emenda Modificativa/Aditiva n.º 01/21 /Aprovado Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado