Distribuição/Comissões: CCJR, CDHC e CTASP Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.07.21 - CTASP,CDHC, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto/Aprovado.
Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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