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Nº do Proj.:
518/23
Autor:
MISSIAS DIAS
Entrada:
14.04.23
Expediente:
18.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - Plenário, favorável/ Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 119/23
Lei:
18.420
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO