Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 20.10.16 - Departamento Legislativo
Em 21.10.16 - Leitura no Expediente
Em 21.10.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 19.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável com supressão ou alteração do art. 2º/Pedido de vistas para o Dep. Osmar Baquit
Em 26.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável com a supressão do art. 2º/Aprovado
Em 14.11.17 - Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs: 1 e 2/Aprovado
Em 10.05.18 - Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Roberto Mesquita com parecer favorável às emendas nºs: 1 e 2/ Aprovado
Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável às emendas nºs: 1 e 2/ Aprovado
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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