PROJETO DE LEI N.º 200/16

“ DISPÕE SOBRE O REUSO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NO ESTADO DO CEARÁ. “

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado com o objetivo de contribuir para o uso racional da água no âmbito do Estado do Ceará.

§ 1º A água do reuso não poderá ser utilizada para consumo humano, apenas para fins de regar plantas, lavar carros, alimentação de bacias sanitárias e lavagem de pisos ou de áreas externas.

§ 2º Os novos projetos de edificação residenciais, multifamiliares, comerciais e industriais construídos no Estado do Ceará deverão, obrigatoriamente, contemplar mecanismos para captar, armazenar e conservar a água dos aparelhos de ar condicionado.

Art. 2º As edificações cujos projetos foram aprovados antes da vigência desta lei ou anteriormente construídas obedecerão aos seguintes prazos para que sejam feitas as devidas adequações:

a) projetos de construção já aprovados terão o prazo de 3 meses;

b) prédios anteriores à lei terão o prazo de 1 ano;

c) prédios construídos há mais de 20 anos deverão se adequar em até 2 anos.

Parágrafo único. Os equipamentos urbanos que não se adaptarem às regras definidas nesta lei podem incorrer em crime contra a administração ambiental, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em de 20 de outubro de 2016.

DR. CARLOS FELIPE

DEPUTADO ESTADUAL -  PCDOB

JUSTIFICATIVA

            A água é um recurso natural imprescindível à vida. Dessa forma, a implementação de ações para preservação desse recurso é fundamental para a garantia da sustentabilidade das gerações futuras. O crescente conhecimento e a popularização das questões relacionadas à importância da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais têm levado o cidadão a um envolvimento maior com a temática, provocando e exigindo mudanças que possam garantir o estabelecimento de condições adequadas para manutenção da vida para as gerações futuras.

            As mudanças exigidas pela sociedade atual, que tem consciência ecológica bem desenvolvida, pressionam para adequação nas mais diversas áreas, especialmente a área das políticas públicas, responsáveis pelas ações do Estado para o estabelecimento do bem comum.

            Nesse sentido, ações que possam garantir o reaproveitamento da água são consideradas relevantes sob todos os aspectos, em especial nesse momento, quando o país enfrenta uma crise hídrica séria. Nosso Estado, marcado por crise hídrica histórica decorrente da seca, tem convivido com essa condição e buscado soluções, particularmente e mais intensamente agora, enfrentando a seca que assola nossa região há mais de cinco anos. Dessa forma, a execução de ações que possa gerar impacto positivo e apontar resolutividade dessas questões são imprescindíveis. A preocupação e ação das autoridades podem ser observadas por meio de muitas ações que têm sido planejadas e executadas para garantir o abastecimento e a qualidade desse recurso em todas as regiões do Estado.

            Para engenharia e o urbanismo, a utilização de sistema de drenagem, realizado por meio de tubagens interligadas possibilita o reaproveitamento da água da chuva, da água provenientes de outros usos ou de aparelhos de ar condicionado, o que já é uma realidade. Assim, fontes alternativas de água podem gerar além da economia desse recurso imprescindível à vida, economia e eficiência na conta de água dos condomínios residenciais, das indústrias, comércio e instituições públicas. Importante ressaltar que a água reaproveitada dos aparelhos de ar condicionado não pode ser utilizada para consumo porque contém substâncias impuras presentes no ambiente. Entretanto, o reaproveitamento de água dos aparelhos de ar condicionado é muito simples e barato, podendo ser implementado facilmente. Essa água pode ser utilizada para lavagem de carros, limpeza de áreas comuns, jardinagem, entre outras.

            O projeto em tela, pretende contribuir com a discussão apontando mais uma forma de implementar ações que possam promover a reutilização da água. Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar condicionado no âmbito do Estado do Ceará, contamos com a avaliação e aprovação dos senhores parlamentares no sentido de implementar mais essa ação para promoção da qualidade de vida da população e crescimento do Estado do Ceará.

DR. CARLOS FELIPE

DEPUTADO ESTADUAL -  PCDOB