Nº do Proj.: 468/23

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO

Entrada: 30/03/23

Expediente: 04/04/23

Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N° 7.716/89, QUE TIPIFICA OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LEI DE CRIME RACIAL).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR Em 30.03.23 - Departamento Legislativo Em 04.04.23 - Leitura no Expediente Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado