Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.03.23 - Departamento Legislativo
Em 28.03.23 - Leitura no Expediente
Em 04.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao projeto e relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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