Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 18.02.19 - Departamento Legislativo
Em 19.02.19 - Leitura do Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 25.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas para emitir parecer
Em 20.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com modificação do Art. 1°/ Aprovado
Em 09.04.19 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Nelinho com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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