Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 31.07.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocesar Filho com par4ecer favorável/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|