Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: LEGIS
Em 09.06.16 - Departamento Legislativo
Em 10.06.16 - Leitura no Expediente
Em 17.06.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 05.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável com supressão do inciso IV do art. 2º e o caput do art. 3º/Aprovado
Em 20.07.17 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Dra. Silvana com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs: 01 e 02/Aprovado
Em 23.08.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável ao projeto e às emendas nºs: 1 e 2/Aprovado.
Em 26.09.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável as emendas nº 1 e 2/ Aprovado
Em 24.05.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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