Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.07.19 - Departamento Legislativo
Em 09.07.19 - Leitura no Expediente
Em 12.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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