Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS Localização: LEGIS
Em 04.07.19 - Departamento Legislativo
Em 05.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 24.08.21 - CDC, CICTS, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva n.º 01/21 /Aprovado
Em 24.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/21 /Aprovado
Em 25.08.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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