Nº do Proj.: 404/19

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 03.07.19

Expediente: 04.07.19

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO "ALERTA DE DOCUMENTOS", COM A FINALIDADE DE INFORMAR AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, A PERDA, ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU A CLONAGEM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 03.07.19 - Departamento Legislativo Em 04.07.19 - Leitura no Expediente Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável /Aprovado Em 05.05.21 - CICTS, CTASP e COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado