Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
401/19
Autor:
AP.LUIZ HENRIQUE, WALTER CAVALCANTE
Entrada:
02.07.19
Expediente:
03.07.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.07.19 - Departamento Legislativo
Em 03.07.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 127/19
Lei:
16.967
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO