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Nº do Proj.:
109/16
Autor:
DAVID DURAND
Entrada:
18.05.16
Expediente:
19.05.16
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.05.16 - Departamento Legislativo
Em 19.05.16 - Leitura no Expediente
Em 19.05.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 30.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável ao Projeto, e relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável à emenda supressiva n.º 1/Aprovado
Em 22.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Carlos Matos
Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável ao projeto; relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável às emendas nºs: 2 e 3/ Aprovado
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 87/18
Lei:
16.594/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO