Nº do Proj.: 137/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 12.12.17

Expediente: 13.12.17

Ementa: RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA - CDPDH, ORIUNDA DA INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROVITA/CE QUE ATUARAM DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.219

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 12.12.17 - Departamento Legislativo Em 13.12.17 - Leitura no Expediente Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado Em 13.12.17 - Comissão de Trabalho, Administração, e Serviço Público, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/Aprovado Em 13.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado Em 14.12+17 - Plenário, favorável/Aprovado