Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 12.06.19 - Departamento Legislativo
Em 13.06.19 - Leitura no Expediente
Em 19.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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