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Nº do Proj.:
366/23
Autor:
DE ASSIS DINIZ
Entrada:
10/03/23
Expediente:
14/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 10.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 21.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 71/26
Lei:
19.726
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO