Nº do Proj.: 149/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09.11.21

Expediente: 10.11.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.764

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 09.11.21 - Departamento Legislativo Em 10.11.21 - Leitura do Expediente Em 16.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.11.21 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 17.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado