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Nº do Proj.:
347/19
Autor:
ROMEU ALDIGUERI
Entrada:
30.05.19
Expediente:
04.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 30.05.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa Supressiva n.º 1 /aprovado
Em 10.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 111/19
Lei:
16.943
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO