Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 29.05.19 - Departamento Legislativo
Em 30.05.19 - Leitura no Expediente
Em 06.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.11.21 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.11.21 – 98.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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