Distribuição/Comissões: CCJR/ CMADS/ CVTDU/ COFT Localização: LEGIS
Em 29.05.19 - Departamento Legislativo
Em 30.05.19 - Leitura no Expediente
Em 06.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 23.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificações/ Aprovado
Em 23.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Educação; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Salmito, parecer favorável/ Aprovado
Em 10.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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