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Nº do Proj.:
131/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
11.10.21
Expediente:
13.10.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 11.10.21 - Departamento Legislativo
Em 13.10.21 - Leitura do Expediente
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - 93.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.10.21 - 81ª Reunião Extraordinária Conjuntas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Defesa do Consumidor; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Juventude; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.ºs 01 e 02/21 /Aprovado
Em 13.10.21 - 94.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável às Emendas n.ºs 01 e 02/21 /Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1 - E2
Autógrafo:
AU 362/21
Lei:
17.720
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO