Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 07.03.23 - Departamento Legislativo
Em 08.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 2/23/Aprovado
Em 06.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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