Nº do Proj.: 330/23

Autor: ROMEU ALDIGUERI, GUILHERME SAMPAIO, LIA GOMES, OSCAR RODRIGUES

Entrada: 06/03/23

Expediente: 07/03/23

Ementa: PROÍBE A PESSOA JURÍDICA CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 06.03.23 - Departamento Legislativo Em 07.03.23 - Leitura no Expediente Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz com parecer Favorável/Aprovado Em 27.06.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação, relator Dep. Larissa Gaspar com parecer Favorável/aprovado