Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.05.19 - Departamento Legislativo
Em 28.05.19 - Leitura no Expediente
Em 31.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável com supressão do art. 2.º/aprovado
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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