Nº do Proj.: 123/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.09.21

Expediente: 16.09.21

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E SUAS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS A REALIZAREM ADITAMENTOS CONTRATUAIS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO CUJA FINALIDADE SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL A ESSAS OPERAÇÕES, NO CASO DE A TAXA VIGENTE SER BASEADA NA LONDON INTERBANK OFFERED RATE (LIBOR) OU NA EUROPEAN INTERBANK OFFERED RATE (EURIBOR).

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.737

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS Em 15.09.21 - Departamento Legislativo Em 16.09.21 - Leitura do Expediente Em 16.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 16.09.21 - 72.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento; Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento; Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Mensagem n.º 123/21 e favorável com modificação à Emenda Aditiva n.º 01/21 /Aprovado Em 16.09.21 - 85.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 01/21 /Aprovado Em 16.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado