Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação ao projeto e favorável à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Em 16.05.23 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 20.06.23 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e a emenda n°2/ Aprovado
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao projeto e a emenda n.°2/ Aprovado.
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda n.º 2/23 /Aprovado.
Em 29.08.23 - 23.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado.
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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