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Nº do Proj.:
322/23
Autor:
JULIOCESAR FILHO
Entrada:
03/03/23
Expediente:
07/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 53/23
Lei:
18.368
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO