Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP Localização: LEGIS
Em 02.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 11.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado
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