Nº do Proj.: 305/19

Autor: NELINHO

Entrada: 13.05.19

Expediente: 14.05.19

Ementa: DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CICTS/ COFT     Localização: LEGIS Em 13.05.19 - Departamento Legislativo Em 14.05.19 - Leitura no Expediente Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Leonardo Araújo com parecer favorável com a supressão do art. 3.º/aprovado Em 30.06.21 - CDS, CICTS, COFT, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado. Em 01.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado