Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CE/CTASP Localização: LEGIS
Em 17.02.16 - Departamento Legislativo
Em 18.02.16 - Leitura no Expediente
Em 22.02.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 11.02.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. JúlioCésar Filho p/ relatar.
Em 18.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável, com supressão dos art. 1º, III, art. 2º e art. 3º, parágrafo único /Aprovado.
Em 24.05.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Renato Roseno, parecer favorável/Aprovado
Em 24.05.17 - Comissão de Educação, para designar relator
Em 07.06.17 - Comissão de Educação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável/Aprovado
Em 13.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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