Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 13.05.19 - Departamento Legislativo
Em 14.05.19 - Leitura no Expediente
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável com a supressão do art. 3.º e seu paragrafo único/aprovado
Em 14.04.21 - CTASP e COFT, relatora Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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