Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 14.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.24 - 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 4/24 / Aprovado
Em 22.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 4/24/Aprovado
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