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Nº do Proj.:
30/19
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
17.12.19
Expediente:
18.12.19
Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CTASP e COFT     Localização: LEGIS
Em 17.12.19 - Departamento Legislativo
Em 18.12.19 - Leitura no Expediente
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado
Em 09.06.21 - CTASP,COFT,CSSS,CCE, relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável ao projeto e parecer contrário a Emenda aditiva n.°01/19, e a relatora Augusta Brito com parecer favorável a Emenda/Supressiva n.°02/21/ Aprovado.
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa/Supressiva n.º 02/21 /Aprovado
Em 10.06.21 - CSSS, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Aditiva de Plenário n.º 01/21 /Aprovado
Em 10.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável à Emenda Aditiva de Plenário n.º 01/21 /Aprovado
Em 10.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2
Autógrafo:
AULC 14/21
Lei:
LC 249
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO