Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 18.08.25 - Departamento Legislativo
Em 19.08.25 - Leitura no Expediente
Em 26.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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