Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.02.23 - Departamento Legislativo
Em 23.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com ressalva/Aprovado
Em 22.08.23 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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