Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.05.22 - Departamento Legislativo
Em 04.05.22 - Leitura do Expediente
Em 12.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.06.22 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 – 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 10.07.24 - Plenário, favorável/Aprovado
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