Nº do Proj.: 246/19

Autor: ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 09.04.19

Expediente: 10,04,19

Ementa: PERMITE O LIVRE TRÂNSITO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS PRIVADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E EM TODA A REDE DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP     Localização: LEGIS Em 09.04.19 - Departamento Legislativo Em 10.04.19 - Leitura do Expediente Em 12.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado