Nº do Proj.: 244/23

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 15/02/23

Expediente: 16/02/23

Ementa: DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 665/2021 - OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDS/CTASP     Localização: CDHC --- ACESSO À ANTIGA TRAMITAÇÃO --- Em 15.02.23 - Departamento Legislativo Em 16.02.23 - Leitura no Expediente Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 27.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado