Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/COFT Localização: LEGIS
Em 15.02.23 - Departamento Legislativo
Em 16.02.23 - Leitura no Expediente
Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.04.25 - Plenário, Favorável/Aprovado
Em 13.09.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Henrique, com parecer favorável/Aprovado |
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