Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 12.10.15 - Departamento Legislativo
Em 13.10.15 - Leitura no Expediente
Em 19.10.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 19.10.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. JúlioCésar Filho para relatar.
Em 16.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável/Aprovado
Em 17.05.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Gabinete do Dep. Odilon Aguiar para relatar
Em 27.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete da Dep. Miriam Sobreira para relatar.
Em 01.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Miriam Sobreira, parecer favorável ao projeto e a emenda nº:1/Aprovado.
Em 14.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável a Emenda Aditiva n.º 1/Pedido de vistas para o Dep. Osmar Baquit
Em 14.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável à emenda aditiva n.º 1/Aprovado
Em 23.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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