Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CDC/COFT Localização: LEGIS
Em 26.03.19 - Departamento Legislativo
Em 28.03.19 - Leitura do Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 08.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/ Vistas para o Dep. Sérgio Aguiar
Em 14.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/aprovado
Em 14.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 04.07.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva n.º 1/2016 /Aprovado
Em 12.07.23 - 4.ª Reunião Ordinária de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/16 /Aprovado
Em 28.05.25 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/16/Aprovado
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/16 /Aprovado
Em 18.06.2025 - Plenário, favorável / Aprovado |
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