Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 14.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28.03.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.05.23 – 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Providência Social e Saúde, relator Dep. Lucílvio Girão, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Em 09.08.23 - 1.º Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.08.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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