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Nº do Proj.:
216/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
01.04.19
Expediente:
02.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.04.19 - Departamento Legislativo
Em 02.04.19 - Leitura do Expediente
Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 11.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 19.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 83/19
Lei:
16.926
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO