Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CDC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.11.22 - Departamento Legislativo
Em 23.11.22 - Leitura no Expediente
Em 19.12.22 - 101ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Educação; Seguridade Social e Saúde; Defesa Social; Direitos Humanos e Cidadania; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.12.22 - 102ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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