Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 25.10.22 - Departamento Legislativo
Em 26.10.22 - Leitura no Expediente
Em 01.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.12.20 - 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável ao projeto e relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável a emenda n° 1/ Aprovado
Em 15.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
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