Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 30.08.22 - Departamento Legislativo
Em 31.08.22 - Leitura no Expediente
Em 05.09.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.11.22 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.11.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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